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Vamos nos unir para eleger um Congresso com:

1Passado limpo

2Compromisso com a democracia

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Entenda as novas medidas contra a corrupção

Leia o manifesto

A corrupção é um velho problema do Brasil.
Vem de longe e, às vezes, parece não ter fim.
Alguns avanços aconteceram, mas ainda são insuficientes.
Punir é importante, mas não basta.
Temos que chegar à raiz do problema.
Quebrar a lógica do privilégio e da desigualdade.
Por isso, criamos o maior pacote de medidas contra a corrupção do mundo.
Um conjunto de reformas preparadas e revisadas por centenas de especialistas de diferentes formações e visões.
Criado em tempo para que candidatos possam conhecer e se comprometer antes e depois das eleições.
E para que eleitores escolham candidatos comprometidos com a democracia e com as Novas Medidas contra a Corrupção.
Mas esse trabalho não se faz sozinho.
Esquerda, direita, progressistas e conservadores.
Todos importam na luta contra a corrupção.
Vamos unir forças, apoiar novas medidas e dar fim a esse velho problema do Brasil.
Unidos Contra a Corrupção.

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70 medidas divididas
em 12 blocos

+200 especialistas, redatores
e revisores

373 instituições
consultadas

+900 participantes ativos
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Conheça agora

bloco 01
Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção

O combate à corrupção não pode parar e tem de se aperfeiçoar sempre. Para que novas políticas públicas anticorrupção se mantenham na pauta do governo, este conjunto de medidas propõe a criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e também de um Conselho de Estado para harmonizar entendimentos. Além disso, propõe que as contratações públicas passem a ter seus dados reunidos em uma única plataforma eletrônica, ampliando competitividade, transparência e o controle social.

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bloco 02
Participação e Controle Social

A participação da população é crucial para o combate da corrupção. Este conjunto de medidas propõe facilitar a proposição de leis de iniciativa popular, ampliar o acesso à informação e criar uma política nacional de dados abertos. Propõe também a garantia de proteção às pessoas que relatam suspeitas de irregularidades e o aperfeiçoamento da ação popular.

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bloco 03
Prevenção da Corrupção

Reduzir a burocracia também ajuda a prevenir a corrupção. Afinal, quanto menor o número de brechas e entraves no setor público, menores são as oportunidades para atos ilícitos. Este conjunto de medidas também propõe limitar a circulação de dinheiro em espécie (forma comum de pagamento de propina) e aumentar a transparência dos beneficiários finais de empresas, isto é, dar visibilidade aos seus verdadeiros donos.

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bloco 04
Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Partidos políticos são cruciais para a democracia. Este conjunto de medidas visa promover a transparência e a responsabilidade destas entidades. Propõe ainda alterações na lei eleitoral para torná-la mais efetiva, a extensão aos partidos de deveres de lei de combate à lavagem de dinheiro e a criminalização do caixa dois.

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bloco 05
Responsabilização de agentes públicos

Atos de agentes públicos têm enorme repercussão sobre a sociedade. Por essa razão, este conjunto de medidas procura dar mais efetividade à responsabilização dessas pessoas via redução drástica do foro privilegiado, extinção da imunidade parlamentar contra prisão e criminalização do enriquecimento ilícito. Por outro lado, fixa também medidas de equilíbrio e proteções especiais ao cidadão que possa ser alvo da atuação indevida da Justiça. Busca aperfeiçoar, por fim, o sistema disciplinar de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP), com a abolição da aposentadoria compulsória como pena e a previsão de que juízes e membros do MP possam perder o cargo em ações criminais e de improbidade ou serem demitidos a partir de decisões de seus Conselhos Externos (CNJ e CNMP).

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bloco 06
Investidura e independência de agentes públicos

Este conjunto de medidas visa melhorar a seleção dos agentes públicos tanto para garantir maior imparcialidade e independência em sua atuação quanto para aperfeiçoar os quadros de servidores. Por isso, propõe critérios para seleção de membros dos Tribunais de Contas, maior transparência na escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aperfeiçoamento da escolha de juízes de Tribunais Regionais Federais e dos processos seletivos para ocupantes de cargos em comissão. Na mesma linha, este bloco propõe estender a Lei da Ficha Limpa a todo o serviço público. São ampliadas também as garantias de imparcialidade e independência da Controladoria-Geral da União e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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bloco 07
Melhoria do Controle Interno e Externo

Este bloco reconhece a importância do controle interno da atuação dos agentes públicos, aperfeiçoando mecanismos de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição. Esse mecanismos obtêm status constitucional, ganham órgãos de natureza permanente e passam a contar com incentivos para expansão de sua adoção nos municípios. Este conjunto de propostas prevê a criação de um sistema centralizado de informações patrimoniais e a realização, pelo Tribunal de Contas da União, de auditorias patrimoniais aleatórias sobre uma parte dos Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, do Ministério Público e da Magistratura, e demais servidores públicos.

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bloco 08
Medidas anticorrupção no setor privado

Este conjunto de medidas procura promover a integridade no setor privado. Para tanto, sugere regulamentar a prática do lobby e tornar obrigatórios os programas de compliance para companhias que queiram celebrar grandes contratos públicos. Propõe ainda que executivos sejam obrigados a devolver os bônus recebidos de suas empresas caso estejam envolvidos em casos de corrupção. Recomenda também criminalizar a corrupção privada, o que ainda não acontece no Brasil. Assim, pessoas físicas e jurídicas passarão a ser passíveis de punição por atos de corrupção ainda que ela não envolva nenhum servidor público.

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bloco 09
Investigação

Este bloco aprimora medidas de investigação, essenciais à detecção de irregularidades. Como esquemas de corrupção transnacionais têm se tornado mais comuns, são fortalecidos instrumentos de cooperação jurídica internacional e se facilita a criação de Equipes Conjuntas de Investigação. Sugerimos a introdução em nosso Direito daunexplained wealth order, que é um procedimento judicial em que se requer explicação sobre possível riqueza incompatível na posse de Pessoa Politicamente Exposta (PPEs) ou de pessoas vinculadas a atividades criminosas. São aperfeiçoados ainda os acordos de leniência da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade. É resolvido também o problema de diversas investigações que incluem evidências de envolvimento em crimes de pessoas que têm foro privilegiado.

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bloco 10
Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

A lentidão da Justiça brasileira e determinados dispositivos legais permitem a corruptos com poder econômico e político escaparem da punição ou conseguirem penas mais brandas. Para melhorar este quadro, este bloco de medidas propõe alterações nos recursos processuais penais sem restringir direitos fundamentais. Sugere mudanças no sistema de prescrição de penas, aproximando-o sistema dos modelos europeu e latino-americano. Propõe ainda a ampliação da pena mínima do crime de corrupção de 2 para 4 anos, sem alteração da máxima; o aumento da pena para crimes de colarinho branco quando o dano causado é superior a R$ 1 milhão; e a proibição da concessão de indulto ou comutação de pena para a corrupção.

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bloco 11
Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Este bloco de medidas procurar melhorar a resposta à corrupção no âmbito da improbidade administrativa. Dá-se um tratamento mais adequado a casos de ausência de prestação de contas. Para agilizar ações de improbidade, propõe-se a extinção da fase duplicada de defesa prévia e o aprofundamento da especialização de varas, aproveitando-se a experiência de sucesso que foram as varas especializadas em lavagem de dinheiro. É previsto o procedimento abreviado na Lei de Improbidade, existente em outros países, o qual permite a redução da pena do réu que confessar os fatos e entrar em acordo sobre suas consequências jurídicas. Sugere-se também a simplificação do sistema de prescrição da improbidade, que hoje faz remissão a centenas de leis estaduais e municipais, o que gera um tratamento desigual, a depender da carreira a que pertence o servidor público.

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bloco 12
Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Ressarcir dinheiro desviado pela corrupção aos cofres públicos é essencial para inibir a conduta criminosa. Por essa razão, este bloco de medidas propõe incorporar ao Direito brasileiro instrumentos modernos que existem em outros países democráticos, como a ação civil de extinção de domínio e o confisco alargado. São aperfeiçoadas também normas para bloqueio de bens em ações de improbidade. É regulada ainda a possibilidade de execução civil, provisória, da sentença criminal, após o julgamento de segunda instância. Por fim, tendo por alvo um rastreamento mais eficiente de ativos, as medidas propõem que o juiz aplique multas sobre instituições financeiras que não atendam ordens de fornecimento de dados bancários.

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Sistemas, conselhos e diretrizes nacionais anticorrupção

O combate à corrupção não pode parar e tem de se aperfeiçoar sempre. Para que novas políticas públicas anticorrupção se mantenham na pauta do governo, este conjunto de medidas propõe a criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e também de um Conselho de Estado para harmonizar entendimentos. Além disso, propõe que as contratações públicas passem a ter seus dados reunidos em uma única plataforma eletrônica, ampliando competitividade, transparência e o controle social.

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Participação e Controle Social

A participação da população é crucial para o combate da corrupção. Este conjunto de medidas propõe facilitar a proposição de leis de iniciativa popular, ampliar o acesso à informação e criar uma política nacional de dados abertos. Propõe também a garantia de proteção às pessoas que relatam suspeitas de irregularidades e o aperfeiçoamento da ação popular.

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bloco 03
Prevenção da Corrupção

Reduzir a burocracia também ajuda a prevenir a corrupção. Afinal, quanto menor o número de brechas e entraves no setor público, menores são as oportunidades para atos ilícitos. Este conjunto de medidas também propõe limitar a circulação de dinheiro em espécie (forma comum de pagamento de propina) e aumentar a transparência dos beneficiários finais de empresas, isto é, dar visibilidade aos seus verdadeiros donos.

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bloco 04
Medidas anticorrupção para eleições e partidos políticos

Partidos políticos são cruciais para a democracia. Este conjunto de medidas visa promover a transparência e a responsabilidade destas entidades. Propõe ainda alterações na lei eleitoral para torná-la mais efetiva, a extensão aos partidos de deveres de lei de combate à lavagem de dinheiro e a criminalização do caixa dois.

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bloco 05
Responsabilização de agentes públicos

Atos de agentes públicos têm enorme repercussão sobre a sociedade. Por essa razão, este conjunto de medidas procura dar mais efetividade à responsabilização dessas pessoas via redução drástica do foro privilegiado, extinção da imunidade parlamentar contra prisão e criminalização do enriquecimento ilícito. Por outro lado, fixa também medidas de equilíbrio e proteções especiais ao cidadão que possa ser alvo da atuação indevida da Justiça. Busca aperfeiçoar, por fim, o sistema disciplinar de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP), com a abolição da aposentadoria compulsória como pena e a previsão de que juízes e membros do MP possam perder o cargo em ações criminais e de improbidade ou serem demitidos a partir de decisões de seus Conselhos Externos (CNJ e CNMP).

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Investidura e independência de agentes públicos

Este conjunto de medidas visa melhorar a seleção dos agentes públicos tanto para garantir maior imparcialidade e independência em sua atuação quanto para aperfeiçoar os quadros de servidores. Por isso, propõe critérios para seleção de membros dos Tribunais de Contas, maior transparência na escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aperfeiçoamento da escolha de juízes de Tribunais Regionais Federais e dos processos seletivos para ocupantes de cargos em comissão. Na mesma linha, este bloco propõe estender a Lei da Ficha Limpa a todo o serviço público. São ampliadas também as garantias de imparcialidade e independência da Controladoria-Geral da União e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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Melhoria do Controle Interno e Externo

Este bloco reconhece a importância do controle interno da atuação dos agentes públicos, aperfeiçoando mecanismos de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição. Esse mecanismos obtêm status constitucional, ganham órgãos de natureza permanente e passam a contar com incentivos para expansão de sua adoção nos municípios. Este conjunto de propostas prevê a criação de um sistema centralizado de informações patrimoniais e a realização, pelo Tribunal de Contas da União, de auditorias patrimoniais aleatórias sobre uma parte dos Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, do Ministério Público e da Magistratura, e demais servidores públicos.

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Medidas anticorrupção no setor privado

Este conjunto de medidas procura promover a integridade no setor privado. Para tanto, sugere regulamentar a prática do lobby e tornar obrigatórios os programas de compliance para companhias que queiram celebrar grandes contratos públicos. Propõe ainda que executivos sejam obrigados a devolver os bônus recebidos de suas empresas caso estejam envolvidos em casos de corrupção. Recomenda também criminalizar a corrupção privada, o que ainda não acontece no Brasil. Assim, pessoas físicas e jurídicas passarão a ser passíveis de punição por atos de corrupção ainda que ela não envolva nenhum servidor público.

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Investigação

Este bloco aprimora medidas de investigação, essenciais à detecção de irregularidades. Como esquemas de corrupção transnacionais têm se tornado mais comuns, são fortalecidos instrumentos de cooperação jurídica internacional e se facilita a criação de Equipes Conjuntas de Investigação. Sugerimos a introdução em nosso Direito daunexplained wealth order, que é um procedimento judicial em que se requer explicação sobre possível riqueza incompatível na posse de Pessoa Politicamente Exposta (PPEs) ou de pessoas vinculadas a atividades criminosas. São aperfeiçoados ainda os acordos de leniência da Lei Anticorrupção e da Lei de Improbidade. É resolvido também o problema de diversas investigações que incluem evidências de envolvimento em crimes de pessoas que têm foro privilegiado.

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Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito penal e processual penal

A lentidão da Justiça brasileira e determinados dispositivos legais permitem a corruptos com poder econômico e político escaparem da punição ou conseguirem penas mais brandas. Para melhorar este quadro, este bloco de medidas propõe alterações nos recursos processuais penais sem restringir direitos fundamentais. Sugere mudanças no sistema de prescrição de penas, aproximando-o sistema dos modelos europeu e latino-americano. Propõe ainda a ampliação da pena mínima do crime de corrupção de 2 para 4 anos, sem alteração da máxima; o aumento da pena para crimes de colarinho branco quando o dano causado é superior a R$ 1 milhão; e a proibição da concessão de indulto ou comutação de pena para a corrupção.

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Aprimoramento da resposta do Estado à corrupção no âmbito da improbidade administrativa

Este bloco de medidas procurar melhorar a resposta à corrupção no âmbito da improbidade administrativa. Dá-se um tratamento mais adequado a casos de ausência de prestação de contas. Para agilizar ações de improbidade, propõe-se a extinção da fase duplicada de defesa prévia e o aprofundamento da especialização de varas, aproveitando-se a experiência de sucesso que foram as varas especializadas em lavagem de dinheiro. É previsto o procedimento abreviado na Lei de Improbidade, existente em outros países, o qual permite a redução da pena do réu que confessar os fatos e entrar em acordo sobre suas consequências jurídicas. Sugere-se também a simplificação do sistema de prescrição da improbidade, que hoje faz remissão a centenas de leis estaduais e municipais, o que gera um tratamento desigual, a depender da carreira a que pertence o servidor público.

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Instrumentos de recuperação do dinheiro desviado

Ressarcir dinheiro desviado pela corrupção aos cofres públicos é essencial para inibir a conduta criminosa. Por essa razão, este bloco de medidas propõe incorporar ao Direito brasileiro instrumentos modernos que existem em outros países democráticos, como a ação civil de extinção de domínio e o confisco alargado. São aperfeiçoadas também normas para bloqueio de bens em ações de improbidade. É regulada ainda a possibilidade de execução civil, provisória, da sentença criminal, após o julgamento de segunda instância. Por fim, tendo por alvo um rastreamento mais eficiente de ativos, as medidas propõem que o juiz aplique multas sobre instituições financeiras que não atendam ordens de fornecimento de dados bancários.

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